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Avaliação de Incidências Ambientais - Central Solar Fotovoltaica de Vila Nova de Milfontes

27 Novembro 2019

A Comisão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo vem, pelo presente meio, divulgar que o projeto da Central Solar Fotovoltaica de Vila Nova de Milfontes de Vila Nova de Milfontes está sujeito a um procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais,
nos termos do nº 4 do artigo 10º-B do Decreto-Lei n.º 172/2006 de 23 de agosto, alterado e
republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, com a nova redação dada pelo Decreto-
Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.


Este projeto incide sobre uma área localizada na freguesia de São Luís, concelho de Odemira.
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do art.º 33.º-S do referido Decreto-Lei, a Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo informa que o Estudo de Incidências
Ambientais, incluindo o Resumo Não Técnico, se encontra disponível para Consulta Pública durante
20 dias úteis, de 5 de novembro a 2 de dezembro de 2019, na sede da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Alentejo (Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514
Évora). Estará, também, disponível em www.ccdr-a.gov.pt e no site participa.pt.

Avaliação de Incidências Ambientais - Central Solar Fotovoltaica de Vila Nova de Milfontes