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Situação de contingência para fazer face à pandemia de COVID-19

16 Setembro 2020

No âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil, e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, Portugal continental entrou no dia 15 de setembro, em Situação de Contingência para fazer face à pandemia de Covid-19.

A Situação de Contigência inclui as seguintes regras:
– Passam apenas a ser permitidos ajuntamentos de até 10 pessoas, exceto quando pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos;
– Estabelecimentos comerciais só podem abrir a partir das 10h00 (com excepções, como sejam pastelarias, cafés, cabeleireiros e ginásios)
– Limitação do horário de funcionamento entre as 08h00 e as 23h00, por decisão municipal;
– Restaurantes podem continuar abertos até à 01h00, podendo receber clientes até às 00h00 para refeições;
– Em áreas de restauração de centros comerciais, limite máximo de 4 pessoas por grupo;
– Proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço de abastecimento de combustíveis;
– A partir das 20h00, proibição de venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais, à excepção dos estabelecimentos de restauração com as bebidas que são servidas a acompanhar as refeições;
– Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública

Regresso às aulas
– Readaptação do funcionamento das escolas à nova realidade sanitária;
– Planos de contingência em todas as escolas;
– Distribuição de equipamentos de proteção individual;
– Regras de atuação perante caso suspeito, caso positivo ou surtos;
– Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300 metros das escolas, limite máximo de quatro pessoas por grupo.

Lares de idosos
– Criação de brigadas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares, com o envolvimento de médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico;

Eventos desportivos
– Recintos desportivos continuam sem público

 

Resolução do Conselho de Ministrosn.º 70-A2020_Declara a situação de contingência