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Medidas Municipais de Prevenção do Covid-19

15 Janeiro 2021

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Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, bem como os desenvolvimentos da dinâmica epidemiológica e o estado de alerta, de contingência, de emergência e de calamidade nacional declarados;

Considerando ainda que no seguimento da determinação do Estado de Emergência, foram tomadas pelo Governo um conjunto de iniciativas legislativas, designadamente o disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regula o Decreto do Presidente da República n.º 6-B, de 13 de janeiro, que apontam para medidas de proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

O Presidente da Câmara Municipal de Odemira em Edital n.º 11/2021 determina um conjunto de medidas conjunto de medidas municipais de adequação à realidade atual, por forma a seguir as obrigações legais e as orientações das autoridades e continuar a salvaguarda da saúde de todos.

 

Consulte Edital n.º 11/2021