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Notificação para desocupação da Fracção A do Prédio Síto em Rua Miramar, nº 66, Zambujeira do Mar

18 Maio 2021

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Na impossibilidade de notificar pessoalmente o gestor/representante da firma PEACEFULL PLANET – TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA, que fica o mesmo notificado pelo Edital n.º 070-2021 que pode ser consultado no link abaixo que:
Na sequência da acção de fiscalização conjunta entre várias entidades (GNR, Município de Odemira e Autoridade de Saúde) realizada no dia 2019/11/28 ao prédio sito em Rua Miramar, Nº 66, Zambujeira do Mar, foi V. Exª notificada através do n/ oficio nº 001413 de 2020/03/10 para no prazo de 30 dias proceder à desocupação da fracção A do referido prédio, sob pena de despejo administrativo do imóvel, previsto no ponto 2 do artº 109º e no artº 92º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, uma vez que na referida acção de fiscalização foi detectada a ocupação indevida da subcave para fins habitacionais, a qual conforme auto de vistoria para constituição de propriedade horizontal, constante do processo CERT-16/95, é constituída por “garrafeira”.

Não se tendo verificado até à presente data qualquer resposta ou informação da V. parte, nomeadamente se foi dado cumprimento ao determinado por esta Autoridade Administrativa em despacho de 2020/03/04, e, privilegiando esta Câmara Municipal um prévio recurso às vias do diálogo e da notificação, com a preferencial colaboração dos particulares na resolução de situações urbanísticas irregulares, não se privando no entanto esta Câmara Municipal do recurso às vias judiciais caso necessário, cumpre-me por meu despacho de 2021/01/05 notificar V. Exª para no prazo de 10 dias informar / fazer prova do cumprimento do despacho de 2020/03/04 nos termos acima referidos, do qual V. Exº foi notificado através do n/ oficio nº 001413 de 2020/03/10.

 

Edital n.º070-2021