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Regulamento n.º 701-2021 - Programa Municipal de Apoio a Famílias Numerosas

26 Julho 2021

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No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, ealínea k), n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República (26 de julho), o Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Famílias Numerosas, aprovado por unanimidade em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de junho de 2021, e na segunda reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 02 de julho de 2021.


No decurso desse período, o Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Famílias Numerosas, encontra-se disponível para consulta, devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

Publicação em Diário da República

Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Famílias Numerosas