Decreto n.º 8/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Dá-se a conhecer o Decreto n.º 8/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 8/2020 da Presidência do Conselho de Ministros - Estado Emergência