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Programa Apoiar.PT

02 Dezembro 2020

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O Programa APOIAR é um instrumento de aapoio à economia aprovadas pelo Governo, dirigidas às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19.

O que fazer para se candidatar ao APOIAR?

As empresas podem registar-se no Balcão Portugal 2020 para requerer o novo apoio.


Estas medidas estarão em vigor até final de 2020.

Medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, visando o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, onde se destaca:

1. Programa Apoiar.PT

Consiste em subsídios a fundo perdido, destinados a micro e pequenas empresas que tenham tido quebras de faturação superiores a 25%, nos primeiros 9 meses de 2020, com capitais próprios positivos no final de 2019, e com a situação regularizada com o fisco, a segurança social e o sistema bancário.

Critérios:
1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária- Comércio e serviços abertos ao Consumidor, com encerramento decretado em março de 2020; Atividades da cultura; Alojamento; Restauração;
2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses do ano de 2020;
3. Capitais próprios positivos à data de 31-12-2019;
4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM;

Obrigações
• Manutenção de emprego;
• Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios;

O programa tem um montante total de 750 000 000,00 de euros, com limite de 7 500,00 euros para as micro empresas e de 40 000,00 euros para as pequenas empresas.

2. Novas linhas de crédito

Linha de crédito para empresas de apoio a eventos
• Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos;
• Conversão de 20% do crédito concedido, em subsídio, a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho;
• Montante 50 000 000,00 €;

Linha de crédito indústria exportadora
• Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens;
• Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho;
• Crédito determinado em função do n º de postos de trabalho;
• Montante 750 000 000,00 €;

Regulamento do Programa Apoiar

Medidas