Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Odemira, adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV para a realização de compras superiores a 5.000,00€.
Todos os contratos de aquisição realizados pelo Municipio de Odemira podem ser consultados através do Portal BaseGov, bastando para o efeito efetuar a pesquisa.
Legislação
Avaliação de Fornecedores
No âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade do Atendimento, em vigor no Município de Odemira, é selecionado um conjunto de fornecedores desta autarquia, avaliados segundo os critérios definidos.
Os fornecedores de bens são avaliados de acordo com os seguintes critérios:
- Qualidade dos Produtos
- Documentação Técnica
- Os Produtos Correspondem às Expectativas
- Satisfação Global dos Produtos
- Educação e Cordialidade
- Responde com Eficiência às Solicitações
- Consistência de Informação
- Eficácia e Rapidez no Tratamento das Reclamações
Os fornecedores de serviços são avaliados de acordo com os seguintes critérios:
- Qualidade dos Serviços
- Conhecimento/ Know How
- Bom Trato/ Profissionalismo/ Disponibilidade
- Satisfação Global dos Serviços
- Educação e Cordialidade
- Responde com Eficiência às Solicitações
- Consistência de Informação
- Eficácia e Rapidez no Tratamento das Reclamações
Os fornecedores são avaliados em cada critério, no 1.º semestre do ano n+1, referente ao ano n, pelas unidades orgânicas que despoletaram a necessidade da aquisição, de acordo com a seguinte classificação: 4 = Muito Bom, 3 = Bom, 2 = Suficiente, 1 = Insuficiente.
O resultado da avaliação efetuada é comunicado aos fornecedores objeto da mesma.