Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Odemira, adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV para a realização de compras superiores a 5.000,00€.

Todos os contratos de aquisição realizados pelo Municipio de Odemira podem ser consultados através do Portal BaseGov, bastando para o efeito efetuar a pesquisa.

Legislação