Política de Privacidade e Cookies
Política de Privacidade
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.
O Município de Odemira, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus dados, definiu a presente Política de Privacidade, com o objetivo de informar os munícipes e outros titulares de dados que interajam com o Município de Odemira, sobre a forma como a Autarquia recolhe, trata e protege os dados pessoais que lhe são facultados.
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O que são dados pessoais
A informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores
por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD). -
Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município, com sede na Praça da República, concelho de Odemira, contactável pelo e-mail geral@cm-odemira.pt ou pelo telefone 283 320 900.
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Encarregado de Proteção de Dados (EPD | DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odemira foi designado para o efeito pela Câmara Municipal por proposta n.º 1/2019 V-RC, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Odemira no dia 5 de setembro de 2019.
Tem como missão informar e aconselhar os serviços do Município, sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta
matéria.
Os titulares de dados pessoais, podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, através do correio eletrónico: protecao.dados@cm-odemira.pt . -
Fundamento e finalidade de tratamento
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança; e/ou
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
No caso do Município de Odemira as licitudes mais usuais são:
- Execução de um contrato, ou diligências pré-contratuais – quando o tratamento de dados pessoais está associado a um qualquer contrato celebrado ou a celebrar entre o Município e o titular dos dados.
- Cumprimento de obrigação legal – quando o tratamento de dados pessoais seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município.
- Interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento – se não prevalecerem os interesses, direitos e liberdades dos titulares dos dados;
- Consentimento – quando existe uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
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Como utilizamos os dados pessoais
O Município de Odemira utiliza os seus dados pessoais, nomeadamente, para aceder a determinadas áreas dos nossos sites, executar um contrato que tenhamos celebrado consigo, dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos respetivos processos, prestar informações sobre assuntos do concelho, dar resposta a estudos estatísticos, realizar estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais, etc. Estes dados podem ser fornecidos, nomeadamente, através de formulários, requerimentos, comunicações, queixas, participações, equipamentos de registo, canais de atendimento disponibilizados pelo Município: presencial, telefónico ou por via eletrónica, etc. Também são recolhidas pelo Município de Odemira as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante da qualidade de vida e dos serviços.
Sempre que seja rececionado um e-mail nos endereços institucionais do Município de Odemira, os dados pessoais que dele constem, serão tratados pelos serviços, com vista à prossecução do pedido.
No Município de Odemira salvaguardamos que os dados pessoais, serão de acesso limitado aos colaboradores que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução da finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidade compatível com o propósito inicial. -
Dados pessoais que recolhemos
Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto das iterações entre o Município de Odemira e o cidadão, no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Os dados pessoais recolhidos podem conter, nomeadamente, as seguintes categorias:
- Identificação: Nome, Número de identificação civil, Passaporte, NIF, Data de nascimento, Idade, Nacionalidade, etc.
- Contactos: Morada, Endereço de correio eletrónico/email pessoal e/ou institucional, Número de telefone e/ou telemóvel, número de fax, etc.
- Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /email institucional.
- Dados profissionais e académicos: Curriculum Vitae; Habilitações literárias, Histórico de carreira profissional, Certificados de formação, Nº de carta de conduções, etc.
- Dados de pagamento: No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
- Dados de videovigilância: Se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelos sistemas de segurança.
- Dados de voz: Quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas, sendo que a informação da gravação será feita antecipadamente e a gravação só terá lugar com a autorização expressa do titular.
- Dados de Imagem: Se participar nos eventos promovidos e/ou apoiados pelo Município de Odemira, a sua imagem pode ser captada pelas câmaras fotográficas ou de vídeo. Na recolha e divulgação das imagens o Município aplicará sempre o RGPD, e sempre que se justifique efetuará a recolha do respetivo consentimento.
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Recolha e tratamento de dados pessoais de menores
Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados pelo Município de Odemira com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Os detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os dados pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.
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Recolha e tratamento de dados especiais
Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções
religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).
O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, o Município de Odemira só recebe e trata categorias especiais de dados através dos requerimentos e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Odemira. -
Por quanto tempo tratamos os dados pessoais
Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos o Município de Odemira poderá conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação em vigor o determinar.
Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.
Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha. -
Motivos por que partilhamos os dados
O Município de Odemira poderá partilhar os seus dados pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública delegadas ao Município de Odemira, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.
O Município de Odemira pode subcontratar empresas especializadas para processarem dados pessoais, mas sempre para as finalidades que foram recolhidos e sempre sob a direção e responsabilidade do Município de Odemira, cumprindo as exigências do RGPD. -
Segurança de dados pessoais
O Município de Odemira utiliza um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais, nomeadamente, do acesso, uso, destruição ou divulgação não autorizados.
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Direitos do titular de dados
Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Odemira.Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Odemira.Direito de retificação
Caso verifique que o Município de Odemira tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação, assim como, deverá solicitar a atualização dos dados pessoais, sempre que haja uma alteração dos mesmos.Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Odemira. No entanto, os fundamentos contratuais, legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.Direito de limitação
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Odemira, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos contratuais legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Odemira que deixe de efetuar esse tratamento. A retirada de consentimento não afeta a legalidade dos tratamentos anteriormente efetuados com base no consentimento ou de outras atividades de
tratamento legalmente exigidas, assim como não é impedimento do Município de Odemira entrar em contacto com o titular dos dados, por forma a gerir a relação existente.Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta desses seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. -
Como pode exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo presencialmente nos serviços de atendimento ao público do Município de Odemira, por correio eletrónico para protecao.dados@cm-odemira.pt ou por carta para Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira.
O titular dos dados poderá ainda reclamar dos atos praticados no âmbito do tratamento dos dados junto da Autoridade de Controlo competente designada em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Avenida D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone 213 928 400, email: geral@cnpd.pt, acessível em
https://www.cnpd.pt -
Como protegemos os seus dados
Os portais do Município de Odemira podem conter ligações a outros websites sobre os quais o Município de Odemira não exerce qualquer controlo, nem é responsável pelo seu conteúdo, pelo que se recomenda sempre a consulta das políticas de privacidade desses websites. A inclusão de ligações a outros websites é feita
unicamente como referência informativa e sem nenhum tipo de opinião sobre os conteúdos, proprietários, serviços ou produtos oferecidos.
Os conteúdos dos portais do Município de Odemira não podem ser total ou parcialmente integrados na estrutura de qualquer outro website sem a expressa autorização do Município de Odemira. -
Responsabilidade sobre serviços e websites terceiros
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Medidas de Segurança
O Município de Odemira garante a utilização das melhores técnicas, medidas organizativas e de segurança, para proteger as informações pessoais evitando a sua perda, o seu uso indevido, a sua alteração ou destruição, garantindo a sua integridade, disponibilidade e confidencialidade. Para isso é exigido a todos os colaboradores, que mantenham os dados pessoais confidenciais. Apenas o pessoal autorizado e vinculado ao dever de sigilo e confidencialidade terá acesso a essa informação.
Consulte a Política de cookies do Município de Odemira.
Política de Cookies
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O que são cookies?
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- Realizar estudos estatísticos que permitam distinguir entre utilizadores regulares, para assim poder calcular a quantidade de utilizadores e o seu crescimento;
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