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CERT10-Certidão de isenção de titulo de utilização

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Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

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CERT10-Certidao de Isenção de titulo de utilização Descarregar
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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q5-5
    Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício
    Valor
    150,00 €
  • Código
    C2Q5-51
    Acresce - por área de pavimento (m2) (Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício)
    Valor
    0,50 €
  • Código
    C2Q5-8
    Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente
    Valor
    120,00 €
  • Código
    C2Q6-14
    Pela emissão da certidão (Prestação de Serviços - Certidões)
    Valor
    10,00 €

Anexos

  • Documentos de identificação do requerente
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Demontração de habilitação profissional do topógrafo.
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documentos comprovativos da utilização a que o edifício está (ou esteve) afeto (facultativo)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documentos comprovativos da antiguidade do edifício devidamente datados e autenticados (facultativo)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • (Caso opte pela não realização da vistoria) Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto, no qual seja demonstrado que o edifício não teve alterações obrigadas a controlo prévio posteriores à entrada em vigor da deliberação munic
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto, no qual seja demonstrado que o edifício está conforme peças apresentadas, acompanhado de termo de responsabilidade do técnico que ateste a veracidade da informação prestada.
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documento comprovativo da legitimidade do requerente ou autorização do proprietário(s) para tramitação do processo
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Extrato da Carta Militar com a localização do objeto da vistoria e Planta de Localização à escala 1:10.000 ou 1:5.000, a cores
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Fotografia dos vários alçados do edifício
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;jpg
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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25
Contacto
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O Município de Odemira enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados recolhidos destinam-se exclusivamente para o fim presente neste formulário.

Os titulares dos dados podem exercer, por escrito, os seus direitos previstos no art. 13º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, designadamente: direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e de ser informado em caso de violações de segurança.

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De acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, os elementos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso, salvaguardando os dados pessoais, a todos aqueles que o solicitem.