Autenticação

INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DA SUBMISSÃO DE PROCESSOS URBANÍSTICOS

Por motivos relacionados com a atualização e articulação entre os vários sistemas informáticos envolvidos, informamos que a submissão de processos urbanísticos no Balcão Único Digital do Município de Odemira se encontra temporariamente indisponível.

Esta indisponibilidade deve-se à implementação das alterações decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que atualiza o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e à necessária reconfiguração dos formulários, elementos instrutórios, taxas associadas e normalização dos ficheiros a entregar.

Assim, entre 1 e 5 de outubro, será desativada a possibilidade de submissão de Informações Prévias, Licenciamentos, Comunicações Prévias, Legalizações, Utilizações e Comunicações de Início de Trabalhos.

É expectável que, a partir de 6 de outubro, a plataforma retome o seu normal funcionamento.

De salientar que todos os prazos para a entrega de documentos que terminem durante este período serão prolongados até ao primeiro dia útil seguinte, ou seja, até 7 de outubro.

Pedimos desculpa pelos incómodos causados e agradecemos a compreensão.

Entre na Área Reservada para consultar as suas comunicações com a Câmara, assim como para usufruir de um conjunto de funcionalidades que estão disponíveis.

* Se não for pessoa singular deverá utilizar as suas credênciais para entrar.

A autenticação segura poderá ser efetuada:

➡️ Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (meios previstos no artigo 4.º da Lei n.° 37/2014) e nesse caso poderá desde logo aceder ao BU Digital e realizar a submissão de pedidos e processos;

➡️ Pelo uso de credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-chave), acompanhado da prévia assinatura, autógrafa ou digital, dos Termos do Contrato de Adesão ao Balcão Único Digital.

Caso opte pelo pedido de credenciais, deverá deslocar-se presencialmente ao BU de Odemira para entregar cópia dos Termos do Contrato de Adesão ao Balcão Único Digital assinada e um comprovativo de morada.

Os atos praticados pelo utilizador no Balcão Único Digital do Município de Odemira presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, quando a lei não obrigue especificamente a assinatura digital qualificada, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, sendo esta presunção ilidível nos termos gerais do Direito.

Documentos:

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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 15:50