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ÁREA DE MUNÍCIPE
Novo Registo de Munícipe
INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DA SUBMISSÃO DE PROCESSOS URBANÍSTICOS
Por motivos relacionados com a atualização e articulação entre os vários sistemas informáticos envolvidos, informamos que a submissão de processos urbanísticos no Balcão Único Digital do Município de Odemira se encontra temporariamente indisponível.
Esta indisponibilidade deve-se à implementação das alterações decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que atualiza o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e à necessária reconfiguração dos formulários, elementos instrutórios, taxas associadas e normalização dos ficheiros a entregar.
Assim, entre 1 e 5 de outubro, será desativada a possibilidade de submissão de Informações Prévias, Licenciamentos, Comunicações Prévias, Legalizações, Utilizações e Comunicações de Início de Trabalhos.
É expectável que, a partir de 6 de outubro, a plataforma retome o seu normal funcionamento.
De salientar que todos os prazos para a entrega de documentos que terminem durante este período serão prolongados até ao primeiro dia útil seguinte, ou seja, até 7 de outubro.
Pedimos desculpa pelos incómodos causados e agradecemos a compreensão.
De acordo com o RGPD, o Município de Odemira enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados recolhidos destinam-se exclusivamente para o fim presente neste formulário.
Os titulares dos dados podem exercer, por escrito, os seus direitos previstos no art. 13º, designadamente: direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e de ser informado em caso de violações de segurança.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNDP).
Para mais informações contacte: protecao.dados@cm-odemira.pt, Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira, Tel. 283 320 900 ou consulte a política de privacidade em www.cm-odemira.pt.
➡️ Se optar pelo registo por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital poderá desde logo aceder ao BU Digital e realizar a submissão de pedidos e processos.
➡️ Caso opte por este pedido de credenciais, deverá deslocar-se presencialmente ao BU de Odemira para entregar cópia dos Termos do Contrato de Adesão ao Balcão Único Digital assinada e um comprovativo de morada.
Documentos:
