CERT10-Certidão de isenção de titulo de utilização

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q5-5

Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

Valor
150,00 €
Código
C2Q5-51

Acresce - por área de pavimento (m2) (Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício)

Valor
0,50 €
Código
C2Q5-8

Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

Valor
120,00 €
Código
C2Q6-14

Pela emissão da certidão (Prestação de Serviços - Certidões)

Valor
10,00 €

Anexos

Levantamento topográfico georreferenciado no sistema de coordenadas utilizado pelo Município em papel e em formato digital, com a identificação do artigo urbano objeto da vistoria e com a indicação da área a titular

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Termo de responsabilidade do topógrafo que ateste a conformidade entre o levantamento e a situação existente;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

CERT10-Certidão de isenção de titulo de utilização

Informações Complementares

Taxas

Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

Acresce - por área de pavimento (m2) (Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício)

Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

Pela emissão da certidão (Prestação de Serviços - Certidões)

Anexos

Levantamento topográfico georreferenciado no sistema de coordenadas utilizado pelo Município em papel e em formato digital, com a identificação do artigo urbano objeto da vistoria e com a indicação da área a titular

Termo de responsabilidade do topógrafo que ateste a conformidade entre o levantamento e a situação existente;

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

Outros documentos pdf