CERT11-Certidão de isenção de titulo de utilização-junção de elementos

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-71

Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos (Outras apreciações)

Valor
25,00 €

Anexos

Documentos de identificação do requerente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Documento comprovativo da legitimidade do requerente ou autorização do proprietário(s) para tramitação do processo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Extrato da Carta Militar com a localização do objeto da vistoria e Planta de Localização à escala 1:10.000 ou 1:5.000, a cores

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Fotografia dos vários alçados do edifício

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Levantamento topográfico georreferenciado no sistema de coordenadas utilizado pelo Município em papel e em formato digital, com a identificação do artigo urbano objeto da vistoria e com a indicação da área a titular

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Termo de responsabilidade do topógrafo que ateste a conformidade entre o levantamento e a situação existente;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Demontração de habilitação profissional do topógrafo.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da utilização a que o edifício está (ou esteve) afeto (facultativo)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da antiguidade do edifício devidamente datados e autenticados (facultativo)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

CERT11-Certidão de isenção de titulo de utilização-junção de elementos

Informações Complementares

Taxas

Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos (Outras apreciações)

Anexos

Documentos de identificação do requerente

Documento comprovativo da legitimidade do requerente ou autorização do proprietário(s) para tramitação do processo

Extrato da Carta Militar com a localização do objeto da vistoria e Planta de Localização à escala 1:10.000 ou 1:5.000, a cores

Fotografia dos vários alçados do edifício

Levantamento topográfico georreferenciado no sistema de coordenadas utilizado pelo Município em papel e em formato digital, com a identificação do artigo urbano objeto da vistoria e com a indicação da área a titular

Termo de responsabilidade do topógrafo que ateste a conformidade entre o levantamento e a situação existente;

Demontração de habilitação profissional do topógrafo.

Documentos comprovativos da utilização a que o edifício está (ou esteve) afeto (facultativo)

Documentos comprovativos da antiguidade do edifício devidamente datados e autenticados (facultativo)