CERT11-Certidão de isenção de titulo de utilização-junção de elementos

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-71

Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos (Outras apreciações)

Valor
25,00 €

Anexos

(Caso opte pela não realização da vistoria) Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto, no qual seja demonstrado que o edifício não teve alterações obrigadas a controlo prévio posteriores à entrada em vigor da deliberação munic

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto, no qual seja demonstrado que o edifício está conforme peças apresentadas, acompanhado de termo de responsabilidade do técnico que ateste a veracidade da informação prestada.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

CERT11-Certidão de isenção de titulo de utilização-junção de elementos

Informações Complementares

Taxas

Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos (Outras apreciações)

Anexos

(Caso opte pela não realização da vistoria) Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto, no qual seja demonstrado que o edifício não teve alterações obrigadas a controlo prévio posteriores à entrada em vigor da deliberação munic

Relatório elaborado por técnico habilitado a ser autor do projeto, no qual seja demonstrado que o edifício está conforme peças apresentadas, acompanhado de termo de responsabilidade do técnico que ateste a veracidade da informação prestada.

Outros documentos pdf

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)