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CERT13-Certidão de constituição de propriedade horizontal

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

 

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

 

Para download do formulário e preenchimento offline clique em: "Detalhes -> Instrução detalhada do procedimento". Se necessitar de apoio para o preenchimento do formulário, contacte por favor a equipa do Atendimento e Gestão Documental do Município de Odemira, através do telefone (+351) 283 320 900 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail agd@cm-odemira.pt

Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q5-4
    Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal:
    Valor
    150,00 €
  • Código
    C2Q5-41
    Acresce - por fração (Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal)
    Valor
    50,00 €
  • Código
    C2Q5-8
    Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente
    Valor
    120,00 €
  • Código
    C2Q6-14
    Pela emissão da certidão (Prestação de Serviços - Certidões)
    Valor
    10,00 €

Anexos

  • Al. b) Nº17 da Port.71-A/24-Projeto de arquitetura - Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx;dxf;dwg
  • Al. b) Nº17 da Port.71-A/24-Projeto de arquitetura - Termo de responsabilidade do autor do projeto de Arquitetura
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. b) Nº17 da Port.71-A/24-Projeto de arquitetura - Seguro de responsabilidade civil - técnico autor
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Quadro Sinóptico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    ods;xls;xlsx;pdf
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Conteúdo atualizado em25 de agosto de 2026às 12:03
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