CPF52-Licença Especial para Obras Inacabadas

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Anexos

Al. m) Nº23 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo de contratação do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. o) Nº23 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. q) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscritos pelo coordenador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. r) Nº23 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

CPF52-Licença Especial para Obras Inacabadas

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Anexos

Al. m) Nº23 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo de contratação do diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização

Al. o) Nº23 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

Al. q) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscritos pelo coordenador

Al. r) Nº23 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual