CPF52-Licença Especial para Obras Inacabadas

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Formulário online

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Anexos

Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
Al. m) Nº23 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo de contratação do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. o) Nº23 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em25 de agosto de 2026às 12:03

CPF52-Licença Especial para Obras Inacabadas

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Anexos

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Al. m) Nº23 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo de contratação do diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização

Al. o) Nº23 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual