CPF53-Licença Especial para Obras Inacabadas

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Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Anexos

Al. q) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscritos pelo coordenador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. r) Nº23 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em25 de agosto de 2026às 12:03

CPF53-Licença Especial para Obras Inacabadas

Detalhes

Informações Complementares

Anexos

Al. q) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscritos pelo coordenador

Al. r) Nº23 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual

DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial