CPF7-Comunicação prévia - Obras de urbanização

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-21

De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
160,00 €
Código
C2Q1-211

Acresce - por cada rede de infraestruturas (Execução de operação urbanística (comunicação prévia) - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)

Valor
100,00 €
Código
C2Q1-26

Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
6,00 €

Anexos

Al. m) Nº23 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo de contratação do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. o) Nº23 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. p) Nº23 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. q) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscritos pelo coordenador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

CPF7-Comunicação prévia - Obras de urbanização

Informações Complementares

Taxas

De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Acresce - por cada rede de infraestruturas (Execução de operação urbanística (comunicação prévia) - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)

Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Anexos

Al. m) Nº23 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo de contratação do diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização

Al. n) Nº23 da Port.71-A/24- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização

Al. o) Nº23 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

Al. p) Nº23 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

Al. q) Nº23 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscritos pelo coordenador