CPF20-Comunicação prévia - Obras de edificação

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-23

De obras de edificação (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
100,00 €
Código
C2Q1-25

Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
1,00 €
Código
C2Q1-26

Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
6,00 €
Código
C2Q1-4

Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

Valor
75,00 €

Anexos

Al. e) Nº25 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. e) Nº25 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. e) Nº25 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. g) Nº25 da Port.71-A/24-Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. h) Nº25 da Port.71-A/24-Calendarização da execução da obra, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

CPF20-Comunicação prévia - Obras de edificação

Informações Complementares

Taxas

De obras de edificação (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

Anexos

Al. e) Nº25 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Peças escritas

Al. e) Nº25 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Al. e) Nº25 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escritas

Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Al. f) Nº25 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Al. g) Nº25 da Port.71-A/24-Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes

Al. h) Nº25 da Port.71-A/24-Calendarização da execução da obra, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos