CPF20-Comunicação prévia - Obras de edificação

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-23

De obras de edificação (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
100,00 €
Código
C2Q1-25

Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
1,00 €
Código
C2Q1-26

Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Valor
6,00 €
Código
C2Q1-4

Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

Valor
75,00 €

Anexos

ARQ9_Al. g), Nº 1 da Port.71-A/24 - Quadro sinóptico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
xlsx;xls;ods;pdf
Nº 7 da Portaria 71-A/24 - Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. a) Nº25 da Port.71-A/24-Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. b) Nº25 da Port.71-A/24-Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou PP…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. c) Nº25 da Port.71-A/24- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo - Peças Desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. c) Nº25 da Port.71-A/24- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo - Termo de responsabilidade do autor do projeto de Arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. c) Nº25 da Port.71-A/24- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo - Seguro de responsabilidade civil - técnico autor

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. d) Nº25 da Port.71-A/24-Planta de cedências

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. d) Nº25 da Port.71-A/24-Planta do cadastro atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

CPF20-Comunicação prévia - Obras de edificação

Informações Complementares

Taxas

De obras de edificação (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))

Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

Anexos

ARQ9_Al. g), Nº 1 da Port.71-A/24 - Quadro sinóptico

Nº 7 da Portaria 71-A/24 - Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional

Al. a) Nº25 da Port.71-A/24-Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação…

Al. b) Nº25 da Port.71-A/24-Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou PP…

Al. c) Nº25 da Port.71-A/24- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo - Peças Desenhadas

Al. c) Nº25 da Port.71-A/24- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo - Termo de responsabilidade do autor do projeto de Arquitetura

Al. c) Nº25 da Port.71-A/24- Projeto de arquitetura, a apresentar nos termos da alínea b) do n.º 17 do presente anexo - Seguro de responsabilidade civil - técnico autor

Al. d) Nº25 da Port.71-A/24-Planta de cedências

Al. d) Nº25 da Port.71-A/24-Planta do cadastro atual