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CPF23-Comunicação de utilização de edificio ou fracção após operação urbanistica sujeita a controlo prévio

Balcão único digital: Nova tabela de taxas, preços e outras receitas em vigor desde 24 Fevereiro 2026

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q1-5
    Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
    Valor
    30,00 €

Anexos

  • Al. a) Nº28 da Port.71-A/24-Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação…
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. b) Nº28 da Port.71-A/24-Identificação da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. c) Nº28 da Port.71-A/24-Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas - Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx;dxf;dwg;pdf
  • Al. c) Nº28 da Port.71-A/24-Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas - Peças escritas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. c) Nº28 da Port.71-A/24-Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. c) Nº28 da Port.71-A/24-Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas - Técnico autor - Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº28 da Port.71-A/24-Ficha de elementos estatísticos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. e) Nº28 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscrita pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º-A do RJUE
    N.º máximo de Ficheiros
    1
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    Sim
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    10 MB
    Obrigatório
    Não
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  • Outros documentos pdf
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    Tamanho Máximo
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    Obrigatório
    Não
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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47
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