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CPF27-Comunicação Prévia - Obras de edificação para uso turístico

Balcão único digital: Nova tabela de taxas, preços e outras receitas em vigor desde 24 Fevereiro 2026

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q1-23
    De obras de edificação (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    100,00 €
  • Código
    C2Q1-25
    Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    1,00 €
  • Código
    C2Q1-26
    Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    6,00 €

Anexos

  • ARQ9_Al. g), Nº 1 da Port.71-A/24 - Quadro sinóptico
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx;xls;ods;pdf
  • Nº 7 da Portaria 71-A/24 - Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros documentos pdf
    N.º máximo de Ficheiros
    50
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)
    N.º máximo de Ficheiros
    50
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx;dxf;dwg
  • DG1-Índice geral
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47
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