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CPF36-Prorrogação de prazo para execução da obra

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Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

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CPF36-Prorrogação de prazo da licença para execução da obra Descarregar
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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q3-111
    Prorrogação (Averbamento - Por tipo de prorrogação)
    Valor
    20,00 €
  • Código
    C2Q3-12
    Acresce por prazo (cada mês ou fração) (Averbamento)
    Valor
    6,00 €

Anexos

  • DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Nº5 Art 58.º do RJUE-Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação…
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    5 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Nº5 Art 58.º do RJUE-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • Nº5 Art 58.º do RJUE-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • Nº5 Art 58.º do RJUE-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • Nº5 Art 58.º do RJUE-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Nº5 Art 58.º do RJUE- Comprovativo de contratação do diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • Nº5 Art 58.º do RJUE- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
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    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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  • Nº5 Art 58.º do RJUE-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25
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O Município de Odemira enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados recolhidos destinam-se exclusivamente para o fim presente neste formulário.

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De acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, os elementos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso, salvaguardando os dados pessoais, a todos aqueles que o solicitem.