CUTZ1-Comunicação prévia-Alteração de utilização de edificios

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Informações Complementares

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Taxas

Código
C2Q1-62

Alteração de utilização (Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia)

Valor
100,00 €

Anexos

Al. d) Nº29 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

CUTZ1-Comunicação prévia-Alteração de utilização de edificios

Informações Complementares

Taxas

Alteração de utilização (Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia)

Anexos

Al. d) Nº29 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis…

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)