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Consulta e/ou fotocópias de processo

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Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

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Informações Complementares

Enquadramento Legal:
• Constituição da República Portuguesa;
• Lei n.º 26/2016 – acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;
• Lei n.º 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Não sendo o titular do processo ou de documentos nominativos aos quais pretenda ter acesso através de consulta ou fotocópia, de acordo com o artigo 6 da Lei 26/2016 de 22 de Agosto, deverá vir munido de autorização escrita do titular ou titulares dos dados;
Os dados pessoais serão expurgados em caso de reprodução documental, estando o requerente autorizado a fotografar a documentação, nos termos da Lei 39/2019, respeitando a legislação de proteção de dados, designadamente do Regulamento Geral do Proteção de Dados, não estando autorizado a recolher, por qualquer meio, dados pessoais;
A consulta documental presencial não constitui um momento de atendimento técnico;
Este atendimento técnico, se solicitado, poderá ser em data diferente da consulta presencial da documentação, pelo que não será expectável que os dois atendimentos sejam realizados na mesma data;
Mais se informa que se disponibiliza, no site municipal, o acesso a informação relativa aos loteamentos (https://www.cm-odemira.pt/viver/gestao-do-territorio/urbanismo/loteamentos) e ainda a informação sobre os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor (https://websig.cm-odemira.pt/geoportal)
A Declaração de Autorização a Terceiros, na qual dá o consentimento ao requerente / representante para aceder ao processo e aos dados pessoais, encontra-se em: https://www.cm-odemira.pt/cmodemira/uploads/document/file/18093/declaracao_de_autorizacao_a_terceiros.pdf

Taxas

  • Código
    C1S1Q1-4
    Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade
    Valor*
    4,92 €
    *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%
  • Código
    C1S1Q1-5
    Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha
    Valor
    7,00 €

Anexos

  • Declaração de Autorização a Terceiros, na qual dá o consentimento ao requerente / representante para aceder ao processo e aos dados pessoais
    N.º máximo de Ficheiros
    5
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documento (s) comprovativo (s) da legitimidade do requerente (Conforme IP.COMUM.19 – Documentos de Identificação e Comprovativos da Legitimidade)
    N.º máximo de Ficheiros
    5
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Exportar para Excel
Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25
Contacto
  • Preencher o Formulário
  • Download de documento
Deverá preencher todos os campos assinalados com (obrigatório).

O Município de Odemira enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados recolhidos destinam-se exclusivamente para o fim presente neste formulário.

Os titulares dos dados podem exercer, por escrito, os seus direitos previstos no art. 13º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, designadamente: direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e de ser informado em caso de violações de segurança.

Para mais informações contacte: protecao.dados@cm-odemira.pt, Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira, Tel. 283 320 900 « chamada para a rede fixa nacional» ou consulte a política de privacidade em https://www.cm-odemira.pt .

De acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, os elementos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso, salvaguardando os dados pessoais, a todos aqueles que o solicitem.