Contrato de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Anexos
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(Em caso de arrendamento) Contrato de Arrendamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
(Em caso de compra e venda) Escritura Compra e Venda ou Outra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
(Em caso de sucessão hereditária) Caderneta Predial Urbana
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
(Em caso de sucessão hereditária) Habilitação de Herdeiros e Relações de Bens
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Contrato de Empreitada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia do IBAN e BIC SWIFT (com identificação do titular)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Imposto Municipal Imóvel
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Licença de Obras
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
OUTRO
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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

