Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração-Portaria 320/2026 - Anexo IV

Anexos

• Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado ao exercício das funções de Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização, declarando que a obra se encontra concluída e que foi executada de acordo com os projetos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  10 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Declaração de habilitação profissional do Diretor de Fiscalização que permita a verificação das competências profissionais detidas pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  10 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do Diretor de Fiscalização, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  10 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio-Peças desenhadas

  N.º máximo de Ficheiros

  3

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf;dwfx;dxf;dwg

• Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

  N.º máximo de Ficheiros

  10

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  dwfx;dxf;dwg

• Outros documentos pdf

  N.º máximo de Ficheiros

  10

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

1

2

3

4