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Comunicaçao prévia-Portaria 320/2026-Anexo I

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

 

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

 

Para download do formulário e preenchimento offline clique em: "Detalhes -> Instrução detalhada do procedimento". Se necessitar de apoio para o preenchimento do formulário, contacte por favor a equipa do Atendimento e Gestão Documental do Município de Odemira, através do telefone (+351) 283 320 900 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail agd@cm-odemira.pt

Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Código
    C1S1Q1-15
    Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela
    Valor
    5,00 €
  • Código
    C2Q1-22
    De loteamentos (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    155,00 €
  • Código
    C2Q1-23
    De obras de edificação (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    100,00 €
  • Código
    C2Q1-24
    Das restantes operações urbanísticas (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    100,00 €
  • Código
    C2Q1-25
    Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    1,00 €
  • Código
    C2Q1-26
    Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração) (Execução de operação urbanística (comunicação prévia))
    Valor
    6,00 €
  • Código
    C2Q1-4
    Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia
    Valor
    75,00 €
  • Código
    C2Q1-71
    Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos (Outras apreciações)
    Valor
    25,00 €
  • Código
    C2Q3-111
    Prorrogação (Averbamento - Por tipo de prorrogação)
    Valor
    20,00 €

Anexos

  • Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Identificação da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas-Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx;dxf;dwg;pdf
  • Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas-Peças escritas
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas-Técnico autor-Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Telas finais, quando tenham existido alterações do projeto, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas-Técnico autor-Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Termo de responsabilidade subscrita pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º-A do RJUE
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documentos comprovativos da qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 16:00
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