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Requerimento de licença-Portaria 320/2026/1 - Anexo I

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

 

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

 

Para download do formulário e preenchimento offline clique em: "Detalhes -> Instrução detalhada do procedimento". Se necessitar de apoio para o preenchimento do formulário, contacte por favor a equipa do Atendimento e Gestão Documental do Município de Odemira, através do telefone (+351) 283 320 900 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail agd@cm-odemira.pt

Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Código
    C1S1Q1-15
    Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela
    Valor
    5,00 €
  • Código
    C1S2Q7-21
    Pela apreciação de pedido (Licença especial de ruído para obras de construção civil)
    Valor
    20,00 €
  • Código
    C2Q1-31
    De operação de loteamento: (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    205,00 €
  • Código
    C2Q1-32
    De alteração a operação de loteamento:
    Valor
    100,00 €
  • Código
    C2Q1-33
    Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m2) (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    1,00 €
  • Código
    C2Q1-34
    De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução: (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    200,00 €
  • Código
    C2Q1-341
    Acresce, por cada rede de infraestruturas ((Apreciação de licença administrativa - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)
    Valor
    100,00 €
  • Código
    C2Q1-35
    De trabalhos de remodelação de terrenos (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    150,00 €
  • Código
    C2Q1-351
    Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas (Apreciação de licença administrativa - De trabalhos de remodelação de terrenos)
    Valor
    90,00 €

Anexos

  • Projeto de águas pluviais-Técnico autor-Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Projeto de águas pluviais-Técnico autor-Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Quadro sinóptico
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx;xls;ods;pdf
  • Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documentos comprovativos da qualidade de titular
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação...
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 16:00
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