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Requerimento de licença-Portaria 320/2026/1 - Anexo I

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

 

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

 

Para download do formulário e preenchimento offline clique em: "Detalhes -> Instrução detalhada do procedimento". Se necessitar de apoio para o preenchimento do formulário, contacte por favor a equipa do Atendimento e Gestão Documental do Município de Odemira, através do telefone (+351) 283 320 900 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail agd@cm-odemira.pt

Formulário online
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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

  • Código
    C2Q1-36
    De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    150,00 €
  • Código
    C2Q1-37
    Das restantes operações urbanísticas (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    150,00 €
  • Código
    C2Q1-38
    Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    1,00 €
  • Código
    C2Q1-39
    Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    35,00 €
  • Código
    C2Q1-4
    Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia
    Valor
    75,00 €
  • Código
    C2Q1-5
    Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
    Valor
    30,00 €
  • Código
    C2Q1-71
    Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos (Outras apreciações)
    Valor
    25,00 €
  • Código
    C2Q3-111
    Prorrogação (Averbamento - Por tipo de prorrogação)
    Valor
    20,00 €
  • Código
    C2Q3-12
    Acresce por prazo (cada mês ou fração) (Averbamento)
    Valor
    6,00 €

Anexos

  • Requerimento ou comunicação dirigidos ao presidente da câmara municipal
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx;xls;ods;pdf
  • ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx;xls;ods;pdf
  • Anexo I-D Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx;xls;ods;pdf
  • Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Artigo 5º DL nº 68/2004 de 25 de Março-Ficha Técnica de Habitação
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, Seguro de responsabilidade civil-técnico autor
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual
    N.º máximo de Ficheiros
    3
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 16:00
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