ATE22-Obras de edificação - Arquitetura e especialidades

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-36

De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)

Valor
150,00 €
Código
C2Q1-38

Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
1,00 €
Código
C2Q1-39

Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
35,00 €

Anexos

Al. f) Nº17 da Port.71-A/24-Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, Seguro de responsabilidade civil - técnico autor

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. g) Nº17 da Port.71-A/24-Fotografias do imóvel

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. i) Nº17 da Port.71-A/24-Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. j) Nº17 da Port.71-A/24-Estimativa do custo total da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. k) Nº17 da Port.71-A/24-Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. l) Nº17 da Port.71-A/24-Ficha de elementos estatísticos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. m) Nº17 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. n) Nº17 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade do coordenador do projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. o) Nº17 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do coordenador do projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

ATE22-Obras de edificação - Arquitetura e especialidades

Informações Complementares

Taxas

De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)

Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)

Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)

Anexos

Al. f) Nº17 da Port.71-A/24-Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, Seguro de responsabilidade civil - técnico autor

Al. g) Nº17 da Port.71-A/24-Fotografias do imóvel

Al. i) Nº17 da Port.71-A/24-Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos

Al. j) Nº17 da Port.71-A/24-Estimativa do custo total da obra

Al. k) Nº17 da Port.71-A/24-Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas…

Al. l) Nº17 da Port.71-A/24-Ficha de elementos estatísticos

Al. m) Nº17 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

Al. n) Nº17 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade do coordenador do projeto

Al. o) Nº17 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do coordenador do projeto