F62-Pagamento das taxas e emissão do titulo

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50

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Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

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Al. a) Nº21 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Al. b) Nº21 da Port.71-A/24-O cálculo e a prestação de caução, quando esta seja exigível, são efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Al. c) Nº21 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

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Al. d) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo de contratação do diretor de obra

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1

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Não

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Não

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Al. e) Nº21 da Port.71-A/24-Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido

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1

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Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Al. f) Nº21 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra

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1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
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Obrigatório
Não

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Al. g) Nº21 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

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Al. h) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de de obra

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Necessita Assinatura Digital
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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

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Al. a) Nº21 da Port.71-A/24-Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra…

Al. b) Nº21 da Port.71-A/24-O cálculo e a prestação de caução, quando esta seja exigível, são efetuados nos termos do regulamento municipal de urbanização e de edificação

Al. c) Nº21 da Port.71-A/24-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

Al. d) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo de contratação do diretor de obra

Al. e) Nº21 da Port.71-A/24-Apólice de seguro de construção quando legalmente exigido

Al. f) Nº21 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra

Al. g) Nº21 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra

Al. h) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de de obra