ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-32

De alteração a operação de loteamento:

Valor
100,00 €
Código
C2Q1-33

Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m2) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
1,00 €

Anexos

Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

Informações Complementares

Taxas

De alteração a operação de loteamento:

Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m2) (Apreciação de licença administrativa)

Anexos

Outros documentos pdf

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)