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Licença Administrativa - Obras de urbanização

Balcão único digital: Nova tabela de taxas, preços e outras receitas em vigor desde 24 Fevereiro 2026

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q1-34
    De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução: (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    200,00 €
  • Código
    C2Q1-341
    Acresce, por cada rede de infraestruturas ((Apreciação de licença administrativa - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)
    Valor
    100,00 €

Anexos

  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Projeto de redes prediais de água - Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx;dxf;dwg
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Projeto de redes prediais de água - Peças escritas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Projeto de redes prediais de água - Técnico autor - Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24-Projeto de redes prediais de água - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24-Projeto de redes prediais de água - Cálculos do projeto de águas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    xlsx;xls;pdf
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Projeto de redes prediais de esgotos - Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx;dxf;dwg
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Projeto de redes prediais de esgotos - Peças escritas
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº16 da Port.71-A/24- Projeto de redes prediais de esgotos - Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47
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