Licença Administrativa - Obras de urbanização

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-34

De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução: (Apreciação de licença administrativa)

Valor
200,00 €
Código
C2Q1-341

Acresce, por cada rede de infraestruturas ((Apreciação de licença administrativa - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)

Valor
100,00 €

Anexos

Al. f) Nº16 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. f) Nº16 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. g) Nº16 da Port.71-A/24-Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. h) Nº16 da Port.71-A/24-Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. i) Nº15 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. j) Nº16 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. k) Nº16 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
DG1-Índice geral

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Pareceres entidades externas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
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Conteúdo atualizado em25 de agosto de 2026às 12:03

Licença Administrativa - Obras de urbanização

Detalhes

Informações Complementares

Taxas

De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução: (Apreciação de licença administrativa)

Acresce, por cada rede de infraestruturas ((Apreciação de licença administrativa - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)

Anexos

Al. f) Nº16 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído - Termo de responsabilidade

Al. f) Nº16 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o Regulamento Geral do Ruído - Seguro de responsabilidade civil

Al. g) Nº16 da Port.71-A/24-Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos

Al. h) Nº16 da Port.71-A/24-Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas europeias e portuguesas…

Al. i) Nº15 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

Al. j) Nº16 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Al. k) Nº16 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.

DG1-Índice geral

Pareceres entidades externas