Licença Administrativa - Obras de urbanização

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-34

De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução: (Apreciação de licença administrativa)

Valor
200,00 €
Código
C2Q1-341

Acresce, por cada rede de infraestruturas ((Apreciação de licença administrativa - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)

Valor
100,00 €

Anexos

Folha de cálculo de índices e parâmetros urbanísticos

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
ods;xls;xlsx
Quadro Sinóptico

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
ods;xls;xlsx;pdf
Pedido de isenção de apresentação de documento instrutório ou projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

Licença Administrativa - Obras de urbanização

Informações Complementares

Taxas

De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução: (Apreciação de licença administrativa)

Acresce, por cada rede de infraestruturas ((Apreciação de licença administrativa - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução)

Anexos

Folha de cálculo de índices e parâmetros urbanísticos

Quadro Sinóptico

Pedido de isenção de apresentação de documento instrutório ou projeto

Outros documentos pdf

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)