LICENÇA ADMINISTRATIVA - OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-31

De operação de loteamento: (Apreciação de licença administrativa)

Valor
205,00 €
Código
C2Q1-33

Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m2) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
1,00 €

Anexos

DG17_Al. i) Nº15 da Port.71-A/24-Ficha de elementos estatísticos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. j) Nº15 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. k) Nº15 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, incluindo o de loteamento, os projetos de obras de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. k) Nº15 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade do coordenador do projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Al. l) Nº15 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Pedido de isenção de apresentação de documento instrutório ou projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. b) Nº22 da Port.71-A/24-Discriminação dos elementos apresentados em sede de pedido de informação prévia, cuja alteração tenha sido imposta com a aprovação daquele pedido

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

LICENÇA ADMINISTRATIVA - OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

Informações Complementares

Taxas

De operação de loteamento: (Apreciação de licença administrativa)

Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m2) (Apreciação de licença administrativa)

Anexos

DG17_Al. i) Nº15 da Port.71-A/24-Ficha de elementos estatísticos

Al. j) Nº15 da Port.71-A/24-Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE…

Al. k) Nº15 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, incluindo o de loteamento, os projetos de obras de urbanização

Al. k) Nº15 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade do coordenador do projeto

Al. l) Nº15 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.

Pedido de isenção de apresentação de documento instrutório ou projeto

Al. b) Nº22 da Port.71-A/24-Discriminação dos elementos apresentados em sede de pedido de informação prévia, cuja alteração tenha sido imposta com a aprovação daquele pedido