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Licença Administrativa - Obras de edificação

Balcão único digital: Nova tabela de taxas, preços e outras receitas em vigor desde 24 Fevereiro 2026

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

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F24-Obra(s) de edificação - Projeto de Arquitetura Descarregar
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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q1-36
    De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    150,00 €
  • Código
    C2Q1-38
    Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)
    Valor
    1,00 €
  • Código
    C2Q1-4
    Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia
    Valor
    75,00 €

Anexos

  • Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escritas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx;dxf;dwg
  • Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas
    N.º máximo de Ficheiros
    2
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf;dwfx;dxf;dwg
  • Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Seguro de responsabilidade civil do técnico autor
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. f) Nº17 da Port.71-A/24-Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Al. f) Nº17 da Port.71-A/24-Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, termo de responsabilidade - técnico autor
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47
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