F27-Pagamento das taxas e emissão do titulo

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Anexos

Al. h) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. h) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

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Al. h) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de de obra

Al. h) Nº21 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra