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F31-Depósito de ficha técnica de habitação

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q6-2
    Depósito de ficha técnica de habitação
    Valor
    35,00 €

Anexos

  • Artigo 5º DL nº 68/2004 de 25 de Março - Ficha Técnica de Habitação
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47