Obras de edificação - Arquitetura e especialidades

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-36

De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)

Valor
150,00 €
Código
C2Q1-38

Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
1,00 €
Código
C2Q1-39

Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
35,00 €

Anexos

Al. c) Nº17 da Port.71-A/24-Planta de cedências

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. c) Nº17 da Port.71-A/24-Planta do cadastro atual

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. c) Nº17 da Port.71-A/24-Planta e quadro de transformação fundiária

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 11:06

Obras de edificação - Arquitetura e especialidades

Informações Complementares

Taxas

De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)

Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)

Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)

Anexos

Al. c) Nº17 da Port.71-A/24-Planta de cedências

Al. c) Nº17 da Port.71-A/24-Planta do cadastro atual

Al. c) Nº17 da Port.71-A/24-Planta e quadro de transformação fundiária

Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei

Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Al. d) Nº17 da Port.71-A/24Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escritas

Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Termo de responsabilidade

Al. e) Nº17 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas