Obras de edificação - Arquitetura e especialidades

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-36

De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)

Valor
150,00 €
Código
C2Q1-38

Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
1,00 €
Código
C2Q1-39

Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)

Valor
35,00 €

Anexos

Al. n) Nº18 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. o) Nº18 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. p) Nº18 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
DG12_Nº 2 da Portaria 71-A/24 - Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
DG12_Nº 3 da Portaria 71-A/24 - Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg
ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico, Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 11:06

Obras de edificação - Arquitetura e especialidades

Informações Complementares

Taxas

De obras de edificação (Apreciação de licença administrativa)

Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção(m²), e/ou extensão de muros (metro linear) (Apreciação de licença administrativa)

Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior) (Apreciação de licença administrativa)

Anexos

Al. n) Nº18 da Port.71-A/24-Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada, quando exigível, nos termos da lei - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Al. o) Nº18 da Port.71-A/24-Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis

Al. p) Nº18 da Port.71-A/24-Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual

DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial

DG12_Nº 2 da Portaria 71-A/24 - Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização

DG12_Nº 3 da Portaria 71-A/24 - Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação

ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções

ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico - Técnico autor - Termo de responsabilidade

ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico, Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil