F37-Prorrogação de prazo da licença para execução da obra

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q3-111

Prorrogação (Averbamento - Por tipo de prorrogação)

Valor
20,00 €
Código
C2Q3-12

Acresce por prazo (cada mês ou fração) (Averbamento)

Valor
6,00 €

Anexos

Nº5 Art 58.º do RJUE-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Nº5 Art 58.º do RJUE-Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

F37-Prorrogação de prazo da licença para execução da obra

Informações Complementares

Taxas

Prorrogação (Averbamento - Por tipo de prorrogação)

Acresce por prazo (cada mês ou fração) (Averbamento)

Anexos

Nº5 Art 58.º do RJUE-Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual

Nº5 Art 58.º do RJUE-Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível