F38-Comunicação de utilização de edificio ou fracção após operação urbanisitca sujeita a controlo prévio

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Taxas

Código
C2Q1-5

Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

Valor
30,00 €

Anexos

Al. e) Nº28 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscrita pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º-A do RJUE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

F38-Comunicação de utilização de edificio ou fracção após operação urbanisitca sujeita a controlo prévio

Informações Complementares

Taxas

Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

Anexos

Al. e) Nº28 da Port.71-A/24-Termo de responsabilidade subscrita pelo diretor da obra ou pelo diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º-A do RJUE