CH1-Licenciamento de Charcas
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoC2Q1-35
De trabalhos de remodelação de terrenos (Apreciação de licença administrativa)
Valor150,00 € -
CódigoC2Q1-351
Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas (Apreciação de licença administrativa - De trabalhos de remodelação de terrenos)
Valor90,00 €
Anexos
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Pedido de isenção de apresentação de documento instrutório ou projeto
N.º máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros documentos pdf
N.º máximo de Ficheiros50Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)
N.º máximo de Ficheiros50Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dxf;dwg -
DG1-Índice geral
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

