CH1-Licenciamento de Charcas

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Taxas

Código
C2Q1-35

De trabalhos de remodelação de terrenos (Apreciação de licença administrativa)

Valor
150,00 €
Código
C2Q1-351

Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas (Apreciação de licença administrativa - De trabalhos de remodelação de terrenos)

Valor
90,00 €

Anexos

DG1-Índice geral

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Exportar para Excel

Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

CH1-Licenciamento de Charcas

Taxas

De trabalhos de remodelação de terrenos (Apreciação de licença administrativa)

Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas (Apreciação de licença administrativa - De trabalhos de remodelação de terrenos)

Anexos

DG1-Índice geral