CH1-Licenciamento de Charcas
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoC2Q1-35
De trabalhos de remodelação de terrenos (Apreciação de licença administrativa)
Valor150,00 € -
CódigoC2Q1-351
Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas (Apreciação de licença administrativa - De trabalhos de remodelação de terrenos)
Valor90,00 €
Anexos
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DG1-Índice geral
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 11:06

