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Atribuição de pontos de amarração

Balcão único digital: Nova tabela de taxas, preços e outras receitas em vigor desde 24 Fevereiro 2026

Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

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Anexos

  • * Documento comprovativo da legitimidade do requerente para agir em representação do titular (Em caso de representante)
    N.º máximo de Ficheiros
    1
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    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
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  • * Comprovativo de pagamento da Taxa de Farolagem
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
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  • * Copia do Livrete, com vistoria válida
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
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    -
    Obrigatório
    Sim
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  • * Cópia de CC ou Passaporte e de NIF, individual ou coletivo
    N.º máximo de Ficheiros
    1
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    -
    Obrigatório
    Sim
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  • * Cópia de comprovativo de Seguros válidos
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
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  • Cópia de registo no RNAAT
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47
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