PIP4-Declaração de manutenção de pressupostos de informação prévia

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-15

Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade (Pedido de informação prévia - Acresce para as restantes operações urbanísticas)

Valor
60,00 €

Anexos

DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos pdf

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;dxf;dwg

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Conteúdo atualizado em15 de julho de 2026às 15:47

PIP4-Declaração de manutenção de pressupostos de informação prévia

Informações Complementares

Taxas

Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade (Pedido de informação prévia - Acresce para as restantes operações urbanísticas)

Anexos

DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial

Outros documentos pdf

Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)