PIP41-OBRAS DE DEMOLIÇÃO-AVERBAMENTO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024 |
Taxas
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CódigoEC2
CONDUTORES DE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS
Valor1,95 € -
CódigoOTCI70
OTIMT - CONDUTORES DE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS
Valor27,00 € -
CódigoOTI70
OTAMA - CONDUTORES DE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS
Valor1,05 €
Anexos
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Outros documentos pdf
N.º máximo de Ficheiros50Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo10 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outros documentos (dwfx, dxf, dwg)
N.º máximo de Ficheiros50Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx;dxf;dwg
Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

