Licença Especial de Ruido para Obras de Construção Civil
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoInformações Complementares
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As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024 |
Taxas
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CódigoC1S2Q7-21
Pela apreciação de pedido (Licença especial de ruído para obras de construção civil)
Valor20,00 €
Conteúdo atualizado em25 de agosto de 2026às 12:03

