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PIP12-Declaração de manutenção de pressupostos de informação prévia

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Consulte Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

  • Código
    C2Q1-15
    Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade (Pedido de informação prévia - Acresce para as restantes operações urbanísticas)
    Valor
    60,00 €

Anexos

  • Nº 8 da Portaria 71-A/24 - Requerimento ou comunicação dirigidos ao presidente da câmara municipal
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • DG4_Nº 1 da Portaria 71-A/24 - Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • DG12_Nº 2 da Portaria 71-A/24 - Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • DG12_Nº 3 da Portaria 71-A/24 - Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    20 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx;dxf;dwg
  • ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico - Técnico autor - Termo de responsabilidade
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • ARQ12_Nº 4 da Portaria 71-A/24 - Levantamento topográfico, Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • ARQ14_Nº 5 da Portaria 71-A/24 - Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    30 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    dwfx;dxf;dwg
  • ARQ8_Nº 6 da Portaria 71-A/24 - Memória descritiva e justificativa
    N.º máximo de Ficheiros
    10
    Necessita Assinatura Digital
    Sim
    Tamanho Máximo
    10 MB
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 11:06
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