PIP17-Pedido de informação prévia-Obras de edificação

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Informações Complementares

As condições de apresentação dos elementos instrutórios são as constantes do ANEXO II da Portaria 71-A/2024

Taxas

Código
C2Q1-11

Pela apresentação do pedido (Pedido de informação prévia)

Valor
120,00 €
Código
C2Q1-131

Por cada m2 de área total de construção (Pedido de informação prévia - Acresce para obras de edificação)

Valor
0,40 €

Anexos

Al. e) Nº11 da Port.71-A/24- Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. f) Nº11 da Port.71-A/24-Indicação da localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. g) Nº11 da Port.71-A/24-Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável…

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. h) Nº11 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. h) Nº11 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. h) Nº11 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;dxf;dwg
Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escrtitas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades- Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

PIP17-Pedido de informação prévia-Obras de edificação

Informações Complementares

Taxas

Pela apresentação do pedido (Pedido de informação prévia)

Por cada m2 de área total de construção (Pedido de informação prévia - Acresce para obras de edificação)

Anexos

Al. e) Nº11 da Port.71-A/24- Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes

Al. f) Nº11 da Port.71-A/24-Indicação da localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE

Al. g) Nº11 da Port.71-A/24-Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável…

Al. h) Nº11 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído

Al. h) Nº11 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Al. h) Nº11 da Port.71-A/24-Estudo que ateste que a execução das obras de urbanização se conforma com o disposto no Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades - Peças escrtitas

Al. i) Nº11 da Port.71-A/24-Plano de acessibilidades- Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil